Diose de Sousa Silveira Martins

Lei Kiss entra em Vigor

Lei Kiss foi Aprovada

A Lei Kiss foi aprovada no final de Setembro/2017.

Popularmente conhecida como a Lei Kiss, entrou em vigor como Lei nº 13.425/2017. Conhecida por este nome, a Lei Kiss foi criada ao cargo da tragédia da Boate Kiss que teve centenas de pessoas vítimas em um incêndio ocorrido em Janeiro de 2013.

Lei Kiss foi AprovadaA Presidência da República sancionou a Lei Kiss em março deste ano, contudo, a nova lei estabelece procedimentos gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate ao Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações, e Áreas de reuniões em público.

Aspectos Consideráveis na Lei Kiss

A Lei nº 13.425/2017, estabelece no artigo 21, que “os órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto, disciplinadas respectivamente pela Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e pela Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, em seus atos de fiscalização, exigirão a apresentação dos projetos técnicos elaborados pelos profissionais, devidamente aprovados pelo poder público municipal”.

A Lei Kiss também determina no parágrafo 1º do artigo nº 21 que, “nos projetos técnicos referidos no caput deste artigo incluem-se, conforme o caso, projetos de arquitetura, cálculo estrutural, instalações prediais, urbanização e outros a cargo de profissionais das áreas de engenharia e de arquitetura”.

De imediato, o artigo 8 define que “os cursos de graduação em Engenharia e Arquitetura em funcionamento no País, em universidades e organizações de ensino públicas e privadas, bem como os cursos de tecnologia e de ensino médio correlatos, incluirão nas disciplinas ministradas conteúdo relativo à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres”.

Segundo o vice-presidente em exercício no CREA-SP, Engenheiro Eletricista e Engenheiro de Segurança do Trabalho, Sr. Edson Navarro, “A lei é uma vitória da área tecnológica, conferindo-lhe a responsabilidade legal para exercer com excelência seu trabalho de defesa da sociedade”.

Para ver a íntegra da Lei nº 13.425/2017, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13425.htm

Se você tiver alguma dúvida sobre a Lei Kiss ou qualquer outro assunto relacionado ao Projeto Técnico de Segurança contra Incêndio | AVCB, deixe seu comentário que a nossa equipe de engenharia irá respondê-lo.

Leia a íntegra desse artigo no blog da Bens Engenharia: https://bensengenharia.com.br/blog

Diose de Sousa Silveira Martins
  • Diose de Sousa Silveira Martins Engenheiro Eletricista
  • Engenheiro Eletricista, de Segurança do Trabalho e especialista em SPDA (Para-raios). Administrador da empresa Bens Engenharia desde 2014, cujo atua nos setores de projetos e perícias técnicas, entre...

Comentários (2)

noname
O próprio enunciado da lei já demonstra a existência dispositivos legais disciplinando essa matéria. Portanto o que os jurista devem ficar atentos é para o devido cumprimento das leis já existentes. É por isso que o Brasil tem um acervo descomunal de leis, que, em sua maioria, sequer são do conhecimento da população. No entanto, o cidadão tem uma dificuldade, cada vez maior para ter acesso à justiça. Começando pelo simples registro de uma ocorrência policial, pois muitas vezes é maltratado na delegacia, e saem sem conseguir o registro. Pela falta do delegado, falta de formulário e as mais diversas desculpas de quem estiver lá. Eu costumo dizer, que, no Brasil a justiça é para um país excelente, ou seja: um país virtual, por que nas ruas a realidade é muito diferente!